O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou no dia 31 de agosto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para dar solução definitiva à gestão dos resíduos sólidos urbanos, encerrar o antigo lixão e recuperar ambientalmente a área degradada.
A atuação do órgão ministerial começou em 2013, com a instauração de inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final do lixo no município. Naquele ano, uma vistoria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) confirmou a disposição inadequada dos resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.
Depois de sucessivas tentativas de solução extrajudicial sem resultado, o Ministério Público ingressou, em 2020, com ação civil pública para interromper a disposição irregular, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área.
Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos a um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, um avanço importante na política local de gestão. O MPMT ressalva, porém, que a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, o que torna necessárias ações de encerramento técnico e recuperação da área.
Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram a solução consensual, voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC define obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas. Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.
O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, com etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.
Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.
A promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto destacou que o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década. “O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, afirmou.
O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.
