Além de certificar R$ 100 bilhões adicionais para as medidas a serem implementadas, o novo acordo para reparar os danos causados pelo rompimento de uma barragem em Mariana (MG), há quase nove anos, estabeleceu um novo protótipo de governança dos recursos. Ao mesmo tempo, o pacto, firmado nesta sexta-feira (25), determinou a extinção da Instalação Renova, entidade que havia sido criada em 2016 para gerir o processo reparatório.
A barragem que se rompeu integrava um multíplice minerário da Samarco. A tragédia ocorreu em 5 de novembro de 2015. Na ocasião, tapume de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Gula. Dezenove pessoas morreram e houve impactos às populações de dezenas de municípios até a foz no Espírito Santo.
Até logo, o processo reparatório vinha sendo transportado à luz do pacto firmado em março de 2016 entre a Samarco, suas acionistas Vale e BHP Billiton, a União e os governos mineiro e capixaba. Sabido com termo de transação e ajuste de conduta (TTAC), o pacto estabelecia uma série de ações reparatórias. O documento tratava de questões variadas porquê indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas, recuperação ambiental e suporte aos produtores rurais.
Todas as medidas dos mais de 40 programas definidos vinham sendo conduzidas pela Instalação Renova, criada com base no TTAC. Sua atuação, no entanto, vinha sendo meta de diversas críticas devido à falta de solução para diversos problemas, o que gerou um passivo de 85 milénio processos acumulados no Judiciário brasiliano entre ações coletivas e individuais envolvendo a tragédia. As negociações para uma repactuação, com a expectativa de chegar a um novo pacto, se arrastavam há três anos.
Com o consenso finalmente conseguido, a Instalação Renova sairá de cena. O Comitê Interfederativo (CIF), constituído por órgãos ambientais estaduais e federais sob a coordenação do Instituto Brasílico do Meio Envolvente e dos Recursos Naturais (Ibama), também fica extinto. Ele havia sido criado com base no TTAC para inspeccionar e fixar diretrizes para a atuação da Instalação Renova.
As mineradoras deverão remunerar, conforme um cronograma que se estende por 20 anos, um totalidade de R$ 100 bilhões que serão destinados a uma série de medidas a serem geridas de forma descentralizada, com cada subscritor assumindo uma parcela de responsabilidades. Foram definidas responsabilidades para o governo federalista e para os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Segmento dos recursos também financiarão ações sob gestão das instituições de Justiça signatárias do pacto, que inclui o Ministério Público Federalista (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU), além dos Ministério Público e da Defensoria Pública dos dois estados envolvidos.
Para os projetos e ações sob gestão da União, as mineradoras deverão fazer os repasses a um fundo privado, denominado “Fundo Rio Gula”, instituído pelo Banco Pátrio de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Caberá ao governo federalista conduzir uma série de medidas que envolvem transferência de renda; fomento à instrução, ciência e inovação; fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); ações ambientais e reparação da atividade pesqueira, entre outras.
A descentralização da realização também se desdobra na mobilização de diferentes estruturas do gestão do executivo federalista. Um programa de retomada econômica, por exemplo, ficará a missão do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Miséria. Já as ações de suporte aos produtores rurais envolvem Ministério de Desenvolvimento Agrário e Cultivação Familiar. Da mesma forma, há iniciativas sob a responsabilidade dos ministérios da Saúde e da Pesca e Aquicultura, entre outros.
Os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo deverão indicar contas para receber os recursos referentes aos projetos sob sua jurisdição. Há, por exemplo, medidas de grande envergadura envolvimento mobilidade. Uma delas é geminação da rodovia BR-356, do entroncamento com a BR-040 até a ingresso de Mariana. A mediação será custeada com R$ 2 bilhões. Em território capixaba, estão previstas obras e intervenções na BR-262 a um dispêndio de R$ 2,3 bilhões.
Participação social
Também foram assegurados R$ 5 bilhões para um Fundo de Participação Social, que será voltado para demandas das comunidades atingidas. A fiscalização do uso desses recursos, muito porquê a definição dos critérios para sua destinação, ficará a missão do Recomendação Federalista de Participação Social na Bacia do Rio Gula, que será constituído de forma paritária: 50% serão membros da gestão pública e 50% representantes da sociedade social.
O pacto também trata da perenidade dos trabalhos das assessorias técnicas dos atingidos. São entidades escolhidas pelas próprias comunidades para prestação de suporte no processo reparatório. A contratação das entidades, com custeio das mineradoras, é um recta conquistado em seguida a tragédia, com suporte do MPMG e do MPF. Essas entidades continuarão funcionando por pelo menos mais três anos e meio, sendo verosímil a prorrogação do prazo para quatro anos. As assessorias técnicas repartirão um orçamento de R$ 698 milhões. Aquelas que ainda não foram implementadas deverão sair finalmente do papel.
Os R$ 100 bilhões incluem ainda o compromisso assumido pelas mineradoras de repassar à União a quantia de R$ 493,5 milhões para ressarcir prejuízos acumulados pela Previdência Social. Em decorrência da tragédia, muitos benefícios precisaram ser pagos aos trabalhadores afetados. Ou por outra, foi interrompido o recolhimento de contribuições previdenciárias dos pescadores artesanais, uma vez que eles ficaram impossibilitados de trenar a atividade pesqueira.
Além de prometer R$ 100 bilhões em quantia novo, o pacto transfere para a Samarco a responsabilidade de realizar algumas medidas diretamente, entre as quais estão a indenização individual, a reconstrução das comunidades e a recuperação de áreas degradadas e lagoas marginais, muito porquê a retirada dos rejeitos acumulados na Usina de Candonga, a restauração de habitats aquáticos e ações de reflorestamento das margens do Rio Gula. Os custos de tais iniciativas foram estimados pelas mineradoras em R$ 32 bilhões. O pacto, no entanto, deixa simples que não há um teto: caberá à Samarco provar a peroração de cada uma das obrigações.
As mineradoras alegam que, desde a tragédia, já desembolsaram R$ 38 bilhões custeando ações desenvolvidas por meio da Instalação Renova. São valores que também estão declarados no portal da entidade. A novidade governança prevê a geração de um portal único, denominado Reparação Rio Gula. Todos os envolvidos no processo reparatório ficarão responsáveis pela atualização dos dados, permitindo logo que a sociedade social seguir em detalhes cada passo da implementação do pacto.
Atingidos
O Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) reconheceu avanços no novo pacto, embora tenha criticado a conduções das negociações, sem a participação das vítimas. “Não é momento para celebração e nem comemoração”, afirmou a entidade em nota. Só estamos hoje cá porque houve um crime praticado por mineradoras que matou 19 pessoas e provocou um monstro forçado de uma atingida pela vasa”, disse Thiago Alves, que integra a coordenação pátrio da entidade.
Os valores estipulados pelo pacto foram considerados insuficientes pelo MAB. O prazo para que as mineradores conclua todos os desembolsos, fixado em 20 anos, também foi meta de críticas. Ainda assim, a entidade destacou de forma positiva a geração de fundos de ação coletiva. “O movimento vai continuar na luta pelos direitos dos atingidos, em memória dos mortos e vai seguir firme, fiscalizando cada risca deste pacto.”
Em transmitido ao mercado, a Vale destacou que se trata de um pacto definitivo que garante R$ 170 bilhões para a reparação dos danos, considerando os R$ 100 bilhões em novos recursos, os R$ 32 bilhões em ações a serem implementadas pela Samarco e os R$ 38 bilhões já desembolsados desde a ocorrência da tragédia. De pacto com a mineradora, estão garantidos recursos substanciais para melhorias na saúde, saneamento, atividades pesqueiras e financiamento comunitário.
“O pacto definitivo endereça todas as demandas que envolvem as autoridades públicas brasileiras signatárias, relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão da Samarco, incluindo todos os danos socioambientais e todos os danos socioeconômicos coletivos e difusos decorrentes do rompimento”, acrescenta o texto.