O técnico Vojvoda e os seus auxiliares Nahuel Martínez e Gastón Liendo, o preparador físico Luís Azpiazu, o psicólogo Christian Rodríguez e o preparador de goleiros Santiago Piccinini aceitaram comandar o Fortaleza até o final do Campeonato Brasileiro da Série B sem receber salários, apenas com a promessa de bonificação em caso de acesso.
Ficou definido que o treinador argentino vai comandar o time cearense nos três jogos restantes: um contra o Vila Nova, na 38ª rodada da Série B, e dois contra o Criciúma, nos playoffs.
Para entender essa situação o Terra entrevistou dois advogados, Higor Maffei Bellini, mestre em Direito Desportivo, e Marcel Cordeiro, doutor e Mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP; possui MBA em Direito Tributário e Societário pela FGV-SP e especialização em Direito do Trabalho pela PUC-SP.
Higor destaca que a legislação brasileira não permite que o treinador trabalhe de graça. “Se a relação for de emprego, não. A Lei Geral do Esporte define como empregadora a organização que utiliza os serviços do treinador mediante remuneração e como empregado o profissional contratado para treinar atletas. A CLT também define empregado como quem presta serviços mediante salário. Portanto, havendo trabalho pessoal, subordinado e remunerado, não basta um acordo entre as partes para transformar o vínculo em trabalho gratuito”, explicou. “A lei também admite que a atividade profissional do treinador seja remunerada por contrato de natureza civil. Isso, porém, não afasta o vínculo de emprego quando a realidade mostrar os elementos de uma relação empregatícia”.
O outro advogado Marcel Cordeiro concorda com o colega. “O salário é elemento do contrato de emprego (art. 3º da CLT) e direito de proteção constitucional (art. 7º, IV e VI, da Constituição — salário mínimo e irredutibilidade salarial, esta última só excepcionada por convenção ou acordo coletivo). A concordância do trabalhador não convalida a renúncia: os direitos trabalhistas de proteção são, em regra, irrenunciáveis. O art. 444 da CLT só admite livre estipulação no que não contravenha as normas de proteção ao trabalho. O art. 468 só admite alteração contratual por mútuo consentimento se dela não resultar prejuízo ao empregado. E o art. 9º declara nulos os atos que visem a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT”, ressalta.
“Para o treinador profissional de futebol, a Lei nº 8.650/1993 regula a profissão e trata a relação com a entidade de prática desportiva como relação de emprego, com aplicação da legislação trabalhista no que com ela não colidir. Os auxiliares, se empregados, submetem-se ao regime da CLT”. Lembrou.
E Higor Bellini vai além destacando que existe um prazo mínimo para o contrato. “Para o treinador profissional de futebol contratado como empregado, o art. 98, § 1º, I, da Lei Geral do Esporte determina prazo mínimo de seis meses e máximo de dois anos. Um contrato de três semanas, portanto, não atende ao prazo previsto na lei. As partes podem encerrar o vínculo antes do prazo, mas isso não significa que possam simplesmente declarar, de antemão, que não haverá consequência financeira. A rescisão antecipada precisa observar as regras aplicáveis ao contrato e à forma de encerramento”.
Bellini, explicou sobre como seguir as normas da CLT nesse caso. “O § 5º do art. 98 determina a aplicação da legislação do trabalho e da previdência social, ressalvadas as incompatibilidades com as regras específicas da Lei Geral do Esporte. Se houver vínculo de emprego, incidem os direitos trabalhistas correspondentes, como FGTS, férias e 13º salário. O salário deve respeitar o mínimo legal ou o piso aplicável; a Constituição assegura o salário mínimo aos trabalhadores, observadas as regras pertinentes à jornada e à remuneração”.
Já Cordeiro comentou. “Se há vínculo de emprego — e essa é a regra tanto para o treinador profissional de futebol (Lei nº 8.650/1993) quanto para auxiliares contratados como empregados. As normas de proteção da CLT, da Constituição e, se houver, do instrumento coletivo aplicável não podem ser afastadas por acordo individual”.
Os advogados ainda opinaram como pode ocorrer o desligamento dos profissionais ao fim do campeonato. “Se o contrato de emprego for firmado por seis meses, mas as partes já esperarem encerrá-lo depois de três semanas, a duração formal não elimina as consequências de uma rescisão antecipada. Não é seguro afirmar que uma renúncia prévia a eventual multa resolve a questão: o encerramento deve ser formalizado conforme a modalidade de rescisão e as verbas legalmente aplicáveis. Também é possível que as partes celebrem novo contrato ao fim do campeonato, com prazo e remuneração diferentes, desde que respeitem as exigências legais”, ressaltou Higor.
Marcel também deu a sua explicação. “Pelas regras ordinárias da rescisão do contrato de emprego, o empregado pode pedir demissão. O clube pode dispensar, com ou sem justa causa, pagando as verbas rescisórias que a lei reserva a cada modalidade — calculadas sobre o salário que seria devido, e não sobre uma remuneração zerada. O acordo de que trata o art. 484-A da CLT (rescisão de comum acordo) também permanece disponível, com as verbas próprias dessa modalidade. Uma simples decisão, sem formalizar a rescisão, pode configurar abandono de emprego, se preenchidos os requisitos legais, ou um pedido de demissão informal, com os efeitos respectivos. O pacto de trabalhar sem salário não suprime nem reduz, por si, os direitos rescisórios. O Fortaleza, portanto, tem o direito de dispensar, nos termos da CLT, e os profissionais têm o direito de se desligar. Uns e outros com as consequências legais da modalidade escolhida”.
Marcel Cordeiro explicou se o Ministério do Trabalho ou a Justiça pode questionar o fato de os profissionais estarem trabalhando de graça. “O acordo entre as partes não vincula o Ministério Público do Trabalho, a fiscalização do trabalho nem a Justiça do Trabalho. A Procuradoria pode instaurar investigação, recomendar a regularização ou ajuizar ação. A auditoria-fiscal do trabalho pode autuar. E a Justiça do Trabalho pode reconhecer a nulidade do pacto (art. 9º da CLT) e condenar ao pagamento dos salários do período, com os reflexos (13º, férias, FGTS, depósitos previdenciários e demais parcelas).
A concordância expressa dos profissionais, nesse quadro, não convalida o que a lei considera irrenunciável. O risco jurídico recai sobretudo sobre o clube, que pode vir a pagar os salários e os encargos como se o pacto de gratuidade não existisse”, finalizou.
