A Transferência da Propriedade Intelectual do Vasco e a AGE de 23 de Outubro
O edital de alienação judicial da Unidade Produtiva Isolada Equity (UPI Equity), extraído dos autos do processo de recuperação judicial nº 0943414-78.2024.8.19.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, estabelece as condições da operação que transfere 90% do capital social da Nova SAF a ser constituída.
No item 1.2 do referido edital consta, de forma expressa:
“1.2. Cessão de propriedade intelectual: as Recuperandas celebrarão contrato de cessão definitiva à Nova SAF de todos os bens, ativos e direitos da propriedade intelectual. Será celebrado um contrato de licença, com a Nova SAF na qualidade de licenciante e o CRVG como licenciado, para o uso da propriedade intelectual em modalidades esportivas distintas do futebol e para fins associativos, estabelecendo, ainda, que a propriedade intelectual permanecerá vinculada ao exercício da atividade futebolística e aos respectivos direitos federativos.”
A redação é clara. A titularidade dos bens, ativos e direitos de propriedade intelectual é objeto de cessão definitiva em favor da Nova SAF. O Club de Regatas Vasco da Gama, enquanto associação civil, passa a ocupar a posição de licenciado.
MESMO PARA USOS INTERNOS E PARA OS DEMAIS ESPORTES (COMO O REMO), O CRVG PASSARÁ A DEPENDER DE AUTORIZAÇÃO DA NOVA SAF, NA CONDIÇÃO DE LICENCIADO DA MARCA.
ESSA DISPOSIÇÃO INTEGRA A OPERAÇÃO SOCIETÁRIA QUE SERÁ SUBMETIDA À ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PARA O DIA 23 DE OUTUBRO. ENQUANTO A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA EM PAUTA TRATA APENAS DE ASPECTOS INTERNOS DE GOVERNANÇA DO CLUBE (PISO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA E PROTEÇÃO DAS AÇÕES DE CLASSE A), A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL CONSTA DOS DOCUMENTOS DA OPERAÇÃO JUDICIAL QUE SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA MESMA ASSEMBLEIA. NA PRÁTICA, A APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO IMPLICA A ACEITAÇÃO, PELOS SÓCIOS, DOS TERMOS JÁ FIXADOS NO EDITAL JUDICIAL, INCLUINDO A CESSÃO DEFINITIVA DA MARCA E DEMAIS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.
A partir do fechamento da operação, o controle efetivo da marca, dos símbolos, do escudo e dos demais elementos de propriedade intelectual ligados à identidade do clube no âmbito do futebol profissional passa a residir na Nova SAF. Como essa sociedade terá 90% de seu capital detido pelo adquirente da UPI Equity — entidade externa ao quadro associativo e à estrutura histórica do clube —, o poder de decisão sobre a exploração comercial, a gestão e a forma de utilização desses ativos acompanha o controle acionário majoritário.
O CRVG FICA SUJEITO À LICENÇA DA NOVA SAF ATÉ PARA O USO DA MARCA NOS DEMAIS ESPORTES E EM ATIVIDADES ASSOCIATIVAS.
COM A APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO, O COMPRADOR PASSA A DETER O MONOPÓLIO DA MARCA, DA HISTÓRIA E DA NARRATIVA DO VASCO, PODENDO ALTERAR SÍMBOLOS, CORES E UNIFORMES A PARTIR DO DIA SEGUINTE À VENDA.
A licença de volta assegura ao clube associativo a possibilidade de uso da identidade visual e nominativa em suas atividades de remo e em funções sociais e institucionais, desde que autorizada pela Nova SAF. Contudo, a propriedade em si deixa de ser do CRVG e passa a ser da Nova SAF, ficando vinculada, nos termos do próprio edital, ao exercício da atividade futebolística. Com a aprovação da operação na AGE, o principal ativo imaterial do clube — sua marca e identidade — é transferido a uma sociedade controlada majoritariamente por um investidor que não integra a estrutura associativa do Vasco.
Do ponto de vista jurídico, a cessão definitiva de propriedade intelectual transfere ao cessionário (Nova SAF) a titularidade dos direitos patrimoniais correspondentes, observados os limites legais e contratuais aplicáveis. A partir da implementação da operação, a Nova SAF será a entidade legitimada a decidir sobre a exploração econômica da marca no futebol, sobre a celebração de contratos de licenciamento comercial, sobre a proteção contra uso indevido e sobre a forma como os elementos identificadores do clube são empregados em campanhas, produtos e comunicações oficiais do departamento de futebol.
O USO PELO CRVG NOS DEMAIS ESPORTES E EM ATIVIDADES INTERNAS TAMBÉM FICA CONDICIONADO À LICENÇA CONCEDIDA PELA NOVA SAF.
O edital não detalha, neste item, restrições específicas à modificação dos sinais distintivos além da vinculação à atividade futebolística e da existência da licença ao clube. Eventuais proteções adicionais dependeriam de instrumentos societários da própria Nova SAF e dos direitos especiais eventualmente assegurados às ações de classe A detidas pelo CRVG. Essas proteções, se existentes, não estão descritas no trecho do edital que trata da cessão da propriedade intelectual. A aprovação da operação, portanto, confere ao controlador majoritário da Nova SAF ampla margem de gestão sobre o ativo que historicamente identificou o clube.
Em síntese, o edital judicial formaliza a transferência da titularidade da propriedade intelectual do Vasco para a Nova SAF, sob controle majoritário do adquirente. A AGE de 23 de outubro deliberará sobre a operação que incorpora essa transferência. Com sua aprovação, o principal bem imaterial do clube passa a ser de titularidade de uma sociedade controlada por entidade externa ao quadro associativo, e o próprio CRVG passa a depender de autorização da Nova SAF para usar a marca inclusive nos demais esportes e em atividades associativas internas.
COM A CONCLUSÃO DESSA PROPOSTA, OS MANDATÁRIOS QUE ENCABENÇAM A VENDA ENCAMINHAM NATURALMENTE A EXTINÇÃO DO PRÓPRIO CRVG.
Fonte: X Memória Vascaína
