O relator do projeto de lei que pretende regular a Lucidez Sintético (IA) no Brasil incluiu no texto, nesta quinta-feira (5), que os sistemas de IA usados por big techs para moderação e recomendação de teor não devem ser regulados pela futura legislação, caso ela venha a ser aprovada.
As big techs são as gigantes da tecnologia que controlam as plataformas digitais, porquê Facebook, Instagram e X.
O projeto 2.338 de 2023 foi ratificado nesta quinta-feira, por congraçamento, na Percentagem Peculiar do Senado criada para indagar o texto que será considerado no plenário da Moradia na próxima terça-feira (10). Se ratificado, segue para Câmara dos Deputados.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da material, já havia retirado do rol dos sistemas de IA de superior risco aqueles usados para moderação e recomendação de conteúdos em larga graduação, e que são usados pelas plataformas digitais que controlam, por exemplo, Instagram, Facebook e Twitter.
Isso porque o projeto de lei prevê regras de governança, fiscalização e monitoramento mais rígidas para os sistemas de IA de superior risco, que são tecnologias que podem trazer qualquer prejuízo para as pessoas ou à sociedade.
No novo relatório apresentado hoje, o relator incluiu artigo que determina que esses sistemas usados por big techs não devem ser regulados pela lei, caso ela venha a ser sancionada.
“A regulação de aspectos associados à circulação de teor online e que possam afetar a liberdade de frase, inclusive o uso de lucidez sintético para moderação e recomendação de teor, somente poderá ser feita por meio de legislação específica”, afirma o cláusula 77 do projeto incluído nesta quinta-feira no texto.
Segundo o relator Eduardo Gomes, “a inserção do art. 77 é para evitar interpretações restritivas à liberdade de frase”. A mudança acolheu emenda do senador Marco Rogério (PL-RO), que citou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) para tutorar a mudança.
“O pacto define que quaisquer restrições à liberdade de frase devem ser expressamente previstas em lei, em conformidade com o princípio da legitimidade”, justificou Rogério.
A profissional em lucidez sintético Paula Guedes, representante da Coalizão Direitos na Rede, entidade que reúne 50 organizações, avaliou que o cláusula incluído hoje prejudica a regulação de um dos mais importantes setores ligados ao uso da lucidez sintético.
“Isso é ruim, porque tira dessa lei de agora, jogando para regulação futura. Toda a tentativa é de tirar as plataformas de qualquer tipo de regulação. A gente viu isso com o projeto de lei da fake news ano pretérito, e a gente está vendo isso agora. Eles são os únicos atores no mercado que não têm nenhum tipo de regulação, além da regulação deles próprios”, avaliou Paula.
Representantes das plataformas digitais estavam na Percentagem Peculiar da regulação da IA, mas a Dependência Brasil não encontrou um porta-voz para comentar as mudanças. A reportagem procurou a Meta, que controla Facebook, Instagram e Whastapp, mas não obteve retorno até o fechamento desta material.
Projeto
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), o texto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, moral, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. Ou por outra, o projeto exige que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.
O projeto ainda define quais sistemas de nteligência sintético devem ser considerados de superior risco e, por isso, precisam de uma regulação mais rígida, além de proibir o desenvolvimento de tecnologias que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais.
Também proíbe que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para aproximação a bens e serviços e políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou que facilitem o agravo ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
